AREsp 2602266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões substanciais alegadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque parte das alegações careceu de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em razão do julgamento foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio Passivo Necessário, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Litisconsórcio Passivo Necessário Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º) à CDHU
  2. 2 possibilidade de denunciação à lide da seguradora
  3. 3 ilegitimidade passiva da CDHU e inclusão do Município de Jales como litisconsorte passivo necessário (art. 114 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões substanciais alegadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque parte das alegações careceu de comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Em razão do julgamento foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.