REsp 2067145 - DECISAO

REsp 2067145 - DECISAO

Houve violação do dever de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, a questão da legitimidade passiva suscitada por BANCO BRADESCO S.A.; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicado, por enquanto, o exame do segundo recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Autora/recorrente: FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Primeiro Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecido e provido o primeiro recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado, por ora, o exame do segundo recurso especial interposto por FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Entre Instituições Financeiras, Teoria Da Aparência, Expurgos Inflacionários, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, PROER, Prescrição Vintenária
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Ilegitimidade Passiva Sucessão Entre Instituições Financeiras Teoria Da Aparência Expurgos Inflacionários Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Primeiro Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo por sucessão de outras instituições financeiras
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência em casos de sucessão parcial de bancos versus verificação da titularidade de ativos e passivos
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de origem foi omisso por não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve violação do dever de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não enfrentou, nos embargos de declaração, a questão da legitimidade passiva suscitada por BANCO BRADESCO S.A.; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicado, por enquanto, o exame do segundo recurso.

Court Disposition

Conhecido e provido o primeiro recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; prejudicado, por ora, o exame do segundo recurso especial interposto por FUNDAÇÃO LIBERTAS DE SEGURIDADE SOCIAL.

Orders

  • Dar provimento ao primeiro recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A.