AREsp 1569099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a agravante ilegitima demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais apreciadas pelo tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual se manteve a conclusão de legitimidade da ré Unimed e o decisum impugnado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Ré: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Exibição De Documento, Plano De Saúde Coletivo, Reexame De Prova E Fatos, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Exibição De Documento Plano De Saúde Coletivo Reexame De Prova E Fatos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação e aplicação de cláusulas contratuais entre Fundação CESP e Unimed

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer a agravante ilegitima demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais apreciadas pelo tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, razão pela qual se manteve a conclusão de legitimidade da ré Unimed e o decisum impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade da ré Unimed