REsp 1863944 - DECISAO

REsp 1863944 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao reexaminar os recursos especiais, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a alegação de ilegitimidade passiva estava preclusa/transitada em julgado e se confundia com o mérito; a prescrição não foi configurada pois o termo inicial da ação coincidiu com a negativa formal ocorrida em 2012 (aplicação da teoria da actio nata); restou demonstrado nos autos o abalo da honra objetiva da pessoa jurídica, justificando a indenização; e questões relativas à redistribuição da sucumbência e à reavaliação de provas não são conhecíveis em recurso especial por óbices da Súmula 7/STJ. Por fim, mantiveram-se os honorários sucumbenciais...

Parties
Agravante: IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS LTDA.; Recorrentes: CURUÁ ENERGIA S.A. E OUTROS; Recorrente: FILADELFO DOS REIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente Recursos Especiais / Decisão Proferida: Agravo Interno Provido; Recursos Especiais Conhecidos Parcialmente E Negados
Outcome
Dou provimento ao agravo interno interposto pela IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS LTDA., reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 2.662/2.667 e, conhecendo parcialmente dos recursos especiais interpostos por CURUÁ ENERGIA S.A. E OUTROS e por FILADELFO DOS REIS DIAS, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição (actio Nata), Dano Moral a Pessoa Jurídica, Sucumbência E Honorários, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Prescrição (actio Nata) Dano Moral a Pessoa Jurídica Sucumbência E Honorários Prequestionamento E Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS LTDA.

Agravante

CURUÁ ENERGIA S.A. E OUTROS

Recorrentes

FILADELFO DOS REIS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Conheceu Parcialmente Recursos Especiais / Decisão Proferida: Agravo Interno Provido; Recursos Especiais Conhecidos Parcialmente E Negados

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à ilegitimidade passiva
  2. 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 configuração de dano moral à pessoa jurídica (honra objetiva)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao reexaminar os recursos especiais, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque a alegação de ilegitimidade passiva estava preclusa/transitada em julgado e se confundia com o mérito; a prescrição não foi configurada pois o termo inicial da ação coincidiu com a negativa formal ocorrida em 2012 (aplicação da teoria da actio nata); restou demonstrado nos autos o abalo da honra objetiva da pessoa jurídica, justificando a indenização; e questões relativas à redistribuição da sucumbência e à reavaliação de provas não são conhecíveis em recurso especial por óbices da Súmula 7/STJ. Por fim, mantiveram-se os honorários sucumbenciais...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno interposto pela IDEC EMPREENDIMENTOS HIDRELÉTRICOS LTDA., reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 2.662/2.667 e, conhecendo parcialmente dos recursos especiais interpostos por CURUÁ ENERGIA S.A. E OUTROS e por FILADELFO DOS REIS DIAS, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.