MS 30161 - DECISAO

MS 30161 - DECISAO

Reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação para praticar o ato material de pagamento (competência atribuída a outro órgão/secretaria e operações efetuadas via SIAPE), impõe-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: REJANE GEOSSLING CARDOSO; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Pensão Por Morte, Pagamento De Atrasados, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Pensão Por Morte Pagamento De Atrasados Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

REJANE GEOSSLING CARDOSO

Impetrante

Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
  2. 2 competência para realização do pagamento de valores incluídos no módulo de pagamento do SIAPE
  3. 3 aplicação do art. 485, VI, do CPC para extinção do feito

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegitimidade passiva da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação para praticar o ato material de pagamento (competência atribuída a outro órgão/secretaria e operações efetuadas via SIAPE), impõe-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.