AREsp 2594622 - DECISAO

AREsp 2594622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem os óbices processuais: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento apto (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Impossibilidade De Cumprimento (art. 248 Cc), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suscitação De Inclusão De Nova Concessionária No Polo Passivo, Prequestionamento, Súmulas Do STF Como Óbices Processuais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Impossibilidade De Cumprimento (art. 248 Cc) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Suscitação De Inclusão De Nova Concessionária No Polo Passivo Prequestionamento Súmulas Do STF Como Óbices Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a CEDAE é legítima para figurar no polo passivo após leilão e assunção do serviço por nova concessionária
  2. 2 se deve ser sobrestado o feito em razão da admissão de IRDR no tribunal de origem
  3. 3 se há impossibilidade de cumprimento da obrigação pela CEDAE e aplicação do art. 248 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem os óbices processuais: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento apto (Súmulas 282 e 356/STF) e deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.