AREsp 2540410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente motivada, enfrentando as alegações suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), corretamente reconhecendo solidariedade entre a concessionária e a CEDAE em razão dos instrumentos contratuais e da cooperação, e fixando a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 em atenção ao conjunto probatório; eventuais pedidos de reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: F.AB. ZONA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Recurso Especial, Motivação Judicial, Súmula 7/stj, Concessão De Serviços Públicos, Solidariedade Entre Concessionária E CEDAE, Majoração De Honorários
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Parties

F.AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No STJ (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da recorrente para a questão do fornecimento de água
  3. 3 alegada responsabilidade exclusiva da CEDAE pela distribuição e ligação da rede

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente motivada, enfrentando as alegações suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), corretamente reconhecendo solidariedade entre a concessionária e a CEDAE em razão dos instrumentos contratuais e da cooperação, e fixando a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 em atenção ao conjunto probatório; eventuais pedidos de reexame do conjunto fático-probatório são inviáveis por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina a majoração da verba de honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do dispositivo, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se. Intimem-se.