AREsp 2623088 - DECISAO

AREsp 2623088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não rechaçou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (responsabilidade solidária e ocorrência de danos morais), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual confronto com as conclusões de fato exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados, sem majoracao.

Parties
Agravante/recorrente: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhece do recurso especial interposto por REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante
  3. 3 existência de danos morais por atraso na entrega de empreendimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não rechaçou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (responsabilidade solidária e ocorrência de danos morais), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, eventual confronto com as conclusões de fato exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os honorários sucumbenciais fixados, sem majoracao.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhece do recurso especial interposto por REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.