AREsp 1144189 - DECISAO

AREsp 1144189 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas sobre violação de dispositivos do CPC sem demonstrar o prequestionamento exigido; o acórdão recorrido fundamentou-se em prova e informação da COHAPAR sobre qual seguradora foi contratada, conclusão baseada em fatos cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabia reforma da decisão agravada.

Parties
Recorrentes/autor: autores; Requerida/seguradora: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGURO; Seguradora Responsável: EXCELSIOR CIA DE SEGUROS; Agente Financiador/informante: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Sucumbência, Seguimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ilegitimidade Passiva Ônus Da Sucumbência Seguimento De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

autores

Recorrentes/autor

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGURO

Requerida/seguradora

EXCELSIOR CIA DE SEGUROS

Seguradora Responsável

COHAPAR

Agente Financiador/informante

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Contra Denegação De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 Ônus de comprovar qual seguradora foi contratada pelo agente financiador
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em razão do prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas sobre violação de dispositivos do CPC sem demonstrar o prequestionamento exigido; o acórdão recorrido fundamentou-se em prova e informação da COHAPAR sobre qual seguradora foi contratada, conclusão baseada em fatos cujo reexame é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, de modo que não cabia reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se