AREsp 2601083 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade passiva da recorrente, por integrar a mesma cadeia de consumo e atuar na venda do empreendimento; entendeu-se que não houve omissão, que a alteração da conclusão exigiria reexame de prova e fatos, óbice às Súmulas do STJ, e manteve-se a distribuição da sucumbência e a majoração dos honorários em 5% em favor do patrono da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: GINCO URBANISMO LTDA.; Agravada/recorrida: MARIA FARIA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Solidária, Taxa Condominial E IPTU, Imissão Na Posse, Restituição Em Dobro Vs Restituição Simples, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária Taxa Condominial E IPTU Imissão Na Posse +5 more

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Parties

GINCO URBANISMO LTDA.

Agravante/recorrente

MARIA FARIA DE CAMARGO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 existência de relação jurídico-material e integração na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a legitimidade passiva da recorrente, por integrar a mesma cadeia de consumo e atuar na venda do empreendimento; entendeu-se que não houve omissão, que a alteração da conclusão exigiria reexame de prova e fatos, óbice às Súmulas do STJ, e manteve-se a distribuição da sucumbência e a majoração dos honorários em 5% em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial