MS 29998 - DECISAO

MS 29998 - DECISAO

Como a certificação/renovação do CEBAS depende da manifestação de todas as autoridades competentes, inclusive do Ministério da Educação quando a área educacional é envolvida, e a autoridade apontada como coatora não praticou ato omissivo ou comissivo na medida em que aguarda manifestação de outro órgão competente, há ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Assim, a decisão agravada foi reconsiderada e o feito extinto sem julgamento do mérito com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante/impetrante: impetrante; Impetrada/autoridade Coatora: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera O Decisum Agravado E Extingue O Feito Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada; feito extinto sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Certificação De Entidades Beneficentes (cebas), Competência Administrativa, Omissão Administrativa, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Certificação De Entidades Beneficentes (cebas) Competência Administrativa Omissão Administrativa Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Agravante/impetrante

autoridade impetrada

Impetrada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Reconsidera O Decisum Agravado E Extingue O Feito Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 competência para manifestação sobre requerimento de certificação/CEBAS
  3. 3 necessidade de manifestação de todas as autoridades competentes previstas na Lei Complementar 187/2021

Ratio Decidendi

Como a certificação/renovação do CEBAS depende da manifestação de todas as autoridades competentes, inclusive do Ministério da Educação quando a área educacional é envolvida, e a autoridade apontada como coatora não praticou ato omissivo ou comissivo na medida em que aguarda manifestação de outro órgão competente, há ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Assim, a decisão agravada foi reconsiderada e o feito extinto sem julgamento do mérito com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão agravada reconsiderada; feito extinto sem julgamento do mérito.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Dou provimento ao Agravo Interno.