AREsp 2613647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte afasta a responsabilidade solidária da agência que apenas intermediou a venda das passagens, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo e determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, com amparo no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo e extinguindo-se o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/15.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Cancelamento De Voo, Intermediação De Venda De Passagens, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Cancelamento De Voo Intermediação De Venda De Passagens +3 more

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Parties

EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da agência de turismo que apenas intermediu venda de passagens
  2. 2 Responsabilidade solidária de fornecedores na cadeia de consumo
  3. 3 Aplicação do art. 3º, caput, da Lei nº 14.034/2020 e do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte afasta a responsabilidade solidária da agência que apenas intermediou a venda das passagens, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo e determinando-se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, com amparo no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da agravante para figurar no polo passivo e extinguindo-se o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC/15.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da ação indenizatória.