REsp 2149493 - DECISAO

REsp 2149493 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame da controvérsia, tal como colocado nas razões recursais (natureza do vínculo jurídico entre o Estado do Piauí e o DER), exigiria análise de dispositivos de legislação local, matéria insuscetível de ser apreciada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí; Apelantes/autor: Apelantes/Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer C/c Ressarcimento De Danos Materiais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Teoria Da Responsabilidade Objetiva, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Teoria Da Responsabilidade Objetiva Perícia Técnica Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

Estado do Piauí

Recorrente

Apelantes/Autores

Apelantes/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer C/c Ressarcimento De Danos Materiais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado do Piauí em face de autarquia estadual (DER-PI)
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e cerceamento de defesa pela não realização de perícia
  3. 3 Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame da controvérsia, tal como colocado nas razões recursais (natureza do vínculo jurídico entre o Estado do Piauí e o DER), exigiria análise de dispositivos de legislação local, matéria insuscetível de ser apreciada em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.