AREsp 2579624 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões da agravante não desconstituíram de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo, ainda, as alegações genéricas e vagas.

Parties
Agravante: VW Brasil Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Art. 202 Do CTN, Art. 2º, §5º I Da Lei 6.830/80, Art. 489 Do CPC, Art. 135 Do CTN, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Tributário Processual Civil Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 392/stj Art. 202 Do CTN Art. 2º, §5º I Da Lei 6.830/80 +3 more

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Parties

VW Brasil Agropecuária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 ilegitimidade passiva e possibilidade de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o exame pretendido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões da agravante não desconstituíram de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo, ainda, as alegações genéricas e vagas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se