AREsp 2651776 - DECISAO

AREsp 2651776 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e na interpretação contratual, que a CDHU era parte ilegítima para figurar no polo passivo de relação securitária; admitir o recurso exigiria revolvimento de provas e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento em relação a determinadas matérias, o que impede o conhecimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Litisdenunciação, Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VI, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Ilegitimidade Passiva Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CDHU para figurar no polo passivo de ação securitária
  2. 2 possibilidade de litisdenunciação e direito de regresso
  3. 3 prequestionamento de matéria para recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório e na interpretação contratual, que a CDHU era parte ilegítima para figurar no polo passivo de relação securitária; admitir o recurso exigiria revolvimento de provas e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento em relação a determinadas matérias, o que impede o conhecimento.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.