REsp 2146988 - DECISAO

REsp 2146988 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente trouxe alegações genéricas e não demonstrou omissão/contradição apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ); além disso, eventual alteração do entendimento exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva do Distrito Federal e os limites subjetivos da coisa julgada.

Parties
Recorrente: SAULO GOMES PEREIRA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada (limites Subjetivos), Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada (limites Subjetivos) Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SAULO GOMES PEREIRA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Distrito Federal no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada e limites para beneficiar terceiros posteriores
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento/omissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente trouxe alegações genéricas e não demonstrou omissão/contradição apreciada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 211/STJ); além disso, eventual alteração do entendimento exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva do Distrito Federal e os limites subjetivos da coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso special
  • Publique-se