AREsp 2593339 - DECISAO

AREsp 2593339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação que não ataca especificamente o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a distribuição da sucumbência (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ademais, o art.85, §11, CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE TERESINA; Recorrido: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Perda Superveniente Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Civil Ilegitimidade Passiva Perda Superveniente Do Objeto Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Recorrente

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Município para figurar no polo passivo apesar de existência de Fundação Municipal de Saúde (administração indireta)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais (art.85, §10, CPC)
  3. 3 Momento do pagamento das verbas discutidas e questão de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão dos óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação que não ataca especificamente o acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a distribuição da sucumbência (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, ademais, o art.85, §11, CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial