REsp 1975611 - DECISAO

REsp 1975611 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do patrocinador (BANCO DO BRASIL S.A.) com base na tese consolidada pelo STJ (Tema 936) e no entendimento do STF sobre competência da Justiça do Trabalho para questões relativas a reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições à previdência privada (Tema 1.166), determinando a extinção do feito em relação ao patrocinador e prejudicadas as demais questões recorridas; ainda, impôs-se ao autor o pagamento de honorários advocatícios de 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador e extinguir o feito em relação ao Banco do Brasil S.A., prejudicadas as demais questões recorridas.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Revisão De Complementação De Aposentadoria, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Processual Direito Do Trabalho Ilegitimidade Passiva Revisão De Complementação De Aposentadoria Competência Da Justiça Do Trabalho Recomposição Da Reserva Matemática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do patrocinador
  2. 2 incompetência da Justiça Comum para recomposição da reserva matemática
  3. 3 incidência das teses vinculantes (Tema 936/STJ e Tema 1.166/STF)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do patrocinador (BANCO DO BRASIL S.A.) com base na tese consolidada pelo STJ (Tema 936) e no entendimento do STF sobre competência da Justiça do Trabalho para questões relativas a reflexos de verbas trabalhistas nas contribuições à previdência privada (Tema 1.166), determinando a extinção do feito em relação ao patrocinador e prejudicadas as demais questões recorridas; ainda, impôs-se ao autor o pagamento de honorários advocatícios de 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador e extinguir o feito em relação ao Banco do Brasil S.A., prejudicadas as demais questões recorridas.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do ente patrocinador (BANCO DO BRASIL S.A.)
  • Extinguir o feito em relação ao Banco do Brasil S.A., com prejuízo das demais questões recorridas