REsp 2143650 - DECISAO

REsp 2143650 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido para denegar a segurança, por considerar que o Governador e os Secretários de Estado são ilegitimados para figurar no polo passivo do mandado de segurança em matéria tributária, por não serem autoridades que praticaram ou determinaram o ato impugnado, aplicando a jurisprudência consolidada do Tribunal e o art. 6º, §5º, da Lei n.12.016/2009.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Mato Grosso; Autoridades Coatoras: Secretários de Estado; Impetrante: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança por ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Benefício Fiscal, Regulamentação Administrativa, Desistência De Ação Judicial, ICMS, Competência Para Concessão De Benefício Fiscal
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Benefício Fiscal Regulamentação Administrativa Desistência De Ação Judicial ICMS +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Governador do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Secretários de Estado

Autoridades Coatoras

contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Governador e dos Secretários de Estado para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 legalidade do Decreto Regulamentar n. 273/2019 que impõe desistência de ações judiciais como condição para fruição de benefício fiscal
  3. 3 competência administrativa para concessão de benefícios fiscais

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão recorrido para denegar a segurança, por considerar que o Governador e os Secretários de Estado são ilegitimados para figurar no polo passivo do mandado de segurança em matéria tributária, por não serem autoridades que praticaram ou determinaram o ato impugnado, aplicando a jurisprudência consolidada do Tribunal e o art. 6º, §5º, da Lei n.12.016/2009.

Court Disposition

Provido o recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança por ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para denegar a segurança por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei n.12.016/2009