AREsp 2280091 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão da legitimidade passiva e parte da controvérsia foram decididas com fundamento em matéria fático-probatória e em legislação/atos normativos estaduais, atraindo a vedação de reforma por recurso especial prevista na Súmula 7/STJ e a restrição quanto a ofensa a direito local prevista na Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAVAN S.A.; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Análise De Legislação Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Estado De São Paulo
Processual Civil Ambiental Ilegitimidade Passiva Análise De Legislação Local Súmula 280/stf Súmula 7/stj Legitimidade Do Estado De São Paulo

Case Brief

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Parties

HAVAN S.A.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo para figurar no pólo passivo da demanda
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por envolver matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por haver análise de legislação local/estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão da legitimidade passiva e parte da controvérsia foram decididas com fundamento em matéria fático-probatória e em legislação/atos normativos estaduais, atraindo a vedação de reforma por recurso especial prevista na Súmula 7/STJ e a restrição quanto a ofensa a direito local prevista na Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.