REsp 2063074 - DECISAO

REsp 2063074 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A. para demandas de revisão de benefício previdenciário complementar estritamente ligadas ao plano, extinguindo-se o feito em relação ao banco; determinou-se que, na fase de liquidação, seja aferido o montante de custeio do trabalhador e do patrocinador, permitida a compensação entre valores devidos, assegurada ao participante a faculdade de pagar a cota patronal para receber o benefício integral e buscar ressarcimento contra o empregador na Justiça competente, e afastou-se a responsabilidade do banco pelos ônus sucumbenciais, cabendo-lhe honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o feito em relação a ele, e para incluir ressalvas quanto à forma de custeio, revisão do benefício e compensação, ressalvado o direito de ressarcimento do participante.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Ônus De Sucumbência, Custeio De Planos De Previdência
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Complementar +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do patrocinador
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para demandas sobre verbas trabalhistas e reflexos na previdência complementar
  3. 3 aplicação dos Temas 955 e 1.021 do STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A. para demandas de revisão de benefício previdenciário complementar estritamente ligadas ao plano, extinguindo-se o feito em relação ao banco; determinou-se que, na fase de liquidação, seja aferido o montante de custeio do trabalhador e do patrocinador, permitida a compensação entre valores devidos, assegurada ao participante a faculdade de pagar a cota patronal para receber o benefício integral e buscar ressarcimento contra o empregador na Justiça competente, e afastou-se a responsabilidade do banco pelos ônus sucumbenciais, cabendo-lhe honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o feito em relação a ele, e para incluir ressalvas quanto à forma de custeio, revisão do benefício e compensação, ressalvado o direito de ressarcimento do participante.

Orders

  • Extinção do feito em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.
  • Incluir na decisão as ressalvas quanto à forma de custeio, revisão do benefício previdenciário complementar e compensação, a serem observadas na fase de liquidação