AREsp 2506139 - DECISAO

AREsp 2506139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os contratos de seguro discutidos são de apólices privadas não vinculadas ao SFH e a BRADESCO SEGUROS S.A. não foi identificada como seguradora responsável pelos contratos; modificar tal conclusão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente extinção do feito quanto à ré, com aplicação do art. 485, VI, do CPC, além da majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERNESTINA RAMOS CORDEIRO GARCIA - ESPÓLIO e outros; Agravada: BRADESCO SEGUROS S.A.; Terceira Interessada Indicada Nos Autos: Companhia Excelsior de Seguros S/A; Terceira Interessada Indicada Nos Autos: Zurich Minas Brasil Seguros S.A.; Órgão Informante Nos Autos: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a ilegitimidade passiva da BRADESCO SEGUROS S.A. e a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ela.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Apólices Privadas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Reexame De Prova E Contrato
Processual Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Apólices Privadas Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERNESTINA RAMOS CORDEIRO GARCIA - ESPÓLIO e outros

Agravante

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravada

Companhia Excelsior de Seguros S/A

Terceira Interessada Indicada Nos Autos

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Terceira Interessada Indicada Nos Autos

COHAPAR

Órgão Informante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 caráter das apólices como privadas e não vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e contrato no recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os contratos de seguro discutidos são de apólices privadas não vinculadas ao SFH e a BRADESCO SEGUROS S.A. não foi identificada como seguradora responsável pelos contratos; modificar tal conclusão demandaria reexame de prova e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, impondo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente extinção do feito quanto à ré, com aplicação do art. 485, VI, do CPC, além da majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; mantida a ilegitimidade passiva da BRADESCO SEGUROS S.A. e a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a ela.

Orders

  • Reconhecida a ilegitimidade passiva da BRADESCO SEGUROS S.A. e mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO SEGUROS S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC