MS 30239 - DECISAO

MS 30239 - DECISAO

Por força do item 3.4 do edital, a execução do Exame Nacional da Magistratura competia à Fundação Getulio Vargas, não ao Ministro Presidente da Comissão do ENAM; assim, a autoridade indicada é inequivocamente ilegitima para figurar como coatora perante este Tribunal. Não se trata de mero erro de endereçamento que autorize remessa ao juízo competente nem de hipótese apta à teoria da encampação, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Impetrante: ARTHUR DURLO DE TOLEDO; Impetrado: Ministro Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial; julgo extinto o feito sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Indefirimento Da Petição Inicial, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Mandado De Segurança, Liminar Prejudicada
Processo Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Indefirimento Da Petição Inicial Extinção Sem Resolução Do Mérito Mandado De Segurança Liminar Prejudicada

Case Brief

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Parties

ARTHUR DURLO DE TOLEDO

Impetrante

Ministro Presidente da Comissão do Exame Nacional da Magistratura - ENAM

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministro Presidente da Comissão do ENAM é autoridade coatora competente para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se as questões 74 e 80 da Prova Tipo 1 Branca deveriam ser anuladas com consequente atribuição de pontos ao impetrante
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação e da remessa dos autos ao juízo competente nos casos de indicação equivocada da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Por força do item 3.4 do edital, a execução do Exame Nacional da Magistratura competia à Fundação Getulio Vargas, não ao Ministro Presidente da Comissão do ENAM; assim, a autoridade indicada é inequivocamente ilegitima para figurar como coatora perante este Tribunal. Não se trata de mero erro de endereçamento que autorize remessa ao juízo competente nem de hipótese apta à teoria da encampação, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial; julgo extinto o feito sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, II, e 485, VI, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.