AREsp 2445462 - DECISAO

AREsp 2445462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 513 do CPC/15) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), o recurso especial padeceu de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF por analogia), houve preclusão em razão de decisão anterior que reconheceu a legitimidade passiva e a formação de grupo econômico (impossibilitando reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Ilegitimidade Passiva Preclusão Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 513 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de discussão da ilegitimidade passiva em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (art. 513 do CPC/15) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das súmulas 282 e 356 do STF), o recurso especial padeceu de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF por analogia), houve preclusão em razão de decisão anterior que reconheceu a legitimidade passiva e a formação de grupo econômico (impossibilitando reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; assim, aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.