AREsp 2578151 - DECISAO

AREsp 2578151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia central demanda interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 3.180/1999), matéria que não pode ser objeto de recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Solidariedade Entre Autarquia E Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Ilegitimidade Passiva Solidariedade Entre Autarquia E Estado Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do RioPrevidência para pagamento de pensão especial
  2. 2 incidência da Lei Estadual nº 3.180/1999 sobre solidariedade entre RioPrevidência e Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a questão envolve interpretação de lei estadual (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia central demanda interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 3.180/1999), matéria que não pode ser objeto de recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.