REsp 2151861 - DECISAO

REsp 2151861 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e porque a pretensão de modificar o acórdão demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Concessão De Serviço Público, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Prova E Interpretação Contratual)
Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Concessão De Serviço Público Omissão Em Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj (reexame De Prova E Interpretação Contratual)

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto aos limites subjetivos da coisa julgada
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada e alegada ilegitimidade do novo concessionário para responder por atos do anterior
  3. 3 aplicabilidade de precedente repetitivo (REsp 1.120.620/RJ) sobre sucessão em concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e porque a pretensão de modificar o acórdão demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se