REsp 1999512 - DECISAO

REsp 1999512 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária e, portanto, não pode ser compelida solidariamente pela não entrega do imóvel; assim, extinguiu o feito em relação à ACCOR com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, além de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios na proporção fixada.

Parties
Recorrente: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Recorrido: ROBERTO PAGLIARICCI; Corré: VERSACCE INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinguido o feito em relação a ela nos termos do art. 485, IV, do NCPC
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Responsabilidade Civil, Publicidade/propaganda, Incorporação Imobiliária, Honorários Advocatícios
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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Recorrente

ROBERTO PAGLIARICCI

Recorrido

VERSACCE INCORPORADORA

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1022 do NCPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da administradora hoteleira (ACCOR)
  3. 3 reconhecimento de responsabilidade solidária entre fornecedoras (arts. 7º, par. único e 25, §1º do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A., por entender que, conforme jurisprudência desta Corte, a administradora hoteleira não integra a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária e, portanto, não pode ser compelida solidariamente pela não entrega do imóvel; assim, extinguiu o feito em relação à ACCOR com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, além de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios na proporção fixada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido; reconhecida a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. e extinguido o feito em relação a ela nos termos do art. 485, IV, do NCPC

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Reconhecida a ilegitimidade passiva da HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.