REsp 1870932 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial (apelação De Decisão Sobre Ação De Rescisão Contratual) / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário que atua em sentido estrito
2. 2 responsabilidade do agente financeiro por descumprimento contratual da construtora
3. 3 aplicabilidade dos arts. 7º, § único, e 25, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

Por ter atuado como credor fiduciário em sentido estrito, sem participação como agente executor ou operador do empreendimento, o BANCO não foi demonstrado como responsável pelo descumprimento contratual da construtora; portanto, há ilegitimidade passiva em relação ao recorrente, devendo a ação ser extinta, sem resolução do mérito, nessa parte, sendo provido o recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; Recurso especial provido quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do credor fiduciário e extinção da ação, sem resolução do mérito, em relação ao recorrente.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto por JOÃO BATISTA MEIRA.
• Dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário (BANCO PAN S.A./Brazilian Mortgages) e determinar a extinção da ação sem resolução do mérito, na parte relativa ao recorrente, nos termos do art. 485, VI, do CPC.