REsp 1872074 - DECISAO

REsp 1872074 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro diante das peculiaridades do caso: o Estado, por ofício da Governadora, indicou ônus para o "Governo do Estado do Rio de Janeiro", a União foi induzida ao erro, a Portaria de cessão foi expedida e aceita, o servidor tomou posse e prestou serviços, de modo que o Estado não pode agora invocar formalismo para se eximir da obrigação, aplicando-se a boa-fé objetiva e a vedação ao venire contra factum proprium; ademais, a pretensão de discutir nulidade da CDA extrapola os limites do agravo de instrumento...

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Exequente: União; Entidade Da Administração Estadual: FAPERJ (Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro); Servidor Cedido: RENATO DE ANDRADE LESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Cessão De Servidores, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Efeito Devolutivo Do Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Cessão De Servidores Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

União

Exequente

FAPERJ (Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro)

Entidade Da Administração Estadual

RENATO DE ANDRADE LESSA

Servidor Cedido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o Estado do Rio de Janeiro possui legitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 se cabia exceção de pré-executividade para declarar nulidade da CDA sem dilação probatória
  3. 3 se a indicação genérica "Governo do Estado do Rio de Janeiro" na requisição e Portaria afasta a obrigação de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro diante das peculiaridades do caso: o Estado, por ofício da Governadora, indicou ônus para o "Governo do Estado do Rio de Janeiro", a União foi induzida ao erro, a Portaria de cessão foi expedida e aceita, o servidor tomou posse e prestou serviços, de modo que o Estado não pode agora invocar formalismo para se eximir da obrigação, aplicando-se a boa-fé objetiva e a vedação ao venire contra factum proprium; ademais, a pretensão de discutir nulidade da CDA extrapola os limites do agravo de instrumento...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Conheço em parte do recurso especial