AREsp 2618902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu legitimidade passiva da operadora com fundamento no convênio de reciprocidade, e a reforma desse entendimento dependeria do reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Ré: CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Cobertura De Plano De Saúde (home Care), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Ilegitimidade Passiva Cobertura De Plano De Saúde (home Care) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

CASSI

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fática para reforma do acórdão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu legitimidade passiva da operadora com fundamento no convênio de reciprocidade, e a reforma desse entendimento dependeria do reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015