AREsp 2590407 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a análise da alegada ilegitimidade e da regularidade da apuração do consumo depende de reexame do contexto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questão sobre afronta à Resolução ANEEL nº 414/2010 não é matéria de lei federal apta a fundamentar recurso especial (art. 105, III, a, CF), com apoio em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: Neoenergia Distribuição Brasília S.A.; Ré: Neoenergia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Procedimento De Apuração De Consumo E TOI, Súmula 7/stj, Competência Para Examinar Ato Normativo Da ANEEL Em Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Procedimento De Apuração De Consumo E TOI +2 more

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Parties

Neoenergia Distribuição Brasília S.A.

Agravante

Neoenergia S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Neoenergia Distribuição Brasília S.A.
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 como fundamento de recurso especial
  3. 3 Regularidade do procedimento de apuração do consumo (TOI) e possibilidade de cobrança ao consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise da alegada ilegitimidade e da regularidade da apuração do consumo depende de reexame do contexto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questão sobre afronta à Resolução ANEEL nº 414/2010 não é matéria de lei federal apta a fundamentar recurso especial (art. 105, III, a, CF), com apoio em precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.