AREsp 2531820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da decisão de ilegitimidade passiva da cooperativa decorre de entendimento de que esta atuou apenas como intermediadora, e derrubar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve insuficiência de fundamentação e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do RISTJ, com aplicação subsidiária das Súmulas 13/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE FERREIRA MORETO; Agravada: Cooperativa dos Professores Estaduais da Região Metropolitana de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/reexame De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exibição De Documentos, Produção Antecipada Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmulas 5, 7, 13, 284 E 568
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ilegitimidade Passiva Exibição De Documentos Produção Antecipada Da Prova Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE FERREIRA MORETO

Agravante

Cooperativa dos Professores Estaduais da Região Metropolitana de Porto Alegre

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/reexame De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a cooperativa possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação de exibição de contrato de empréstimo firmado por terceiro
  2. 2 se o recurso especial foi fundamentado de forma suficiente para conhecimento (art. 1.042 CPC/15 e requisitos do art. 1.029, §1º CPC)
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da decisão de ilegitimidade passiva da cooperativa decorre de entendimento de que esta atuou apenas como intermediadora, e derrubar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve insuficiência de fundamentação e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do RISTJ, com aplicação subsidiária das Súmulas 13/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.