AREsp 2545883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma quanto à legitimidade passiva demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e os elementos dos autos indicaram que a LIBERTY não foi responsável pela cobertura securitária no período em questão, implicando ilegitimidade passiva e extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO FERREIRA DE FRANCA; Agravada: LIBERTY SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Apólices Privadas E Públicas
Processo Civil Seguro Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Apólices Privadas E Públicas

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO FERREIRA DE FRANCA

Agravante

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de prova e fatos no recurso especial)
  3. 3 necessidade de reexame de contrato e prova para reformar decisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma quanto à legitimidade passiva demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e os elementos dos autos indicaram que a LIBERTY não foi responsável pela cobertura securitária no período em questão, implicando ilegitimidade passiva e extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Extingue-se o processo em razão da ilegitimidade passiva da ré, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.