AREsp 2549453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conjunto probatório demonstrou que a apólice do imóvel da autora era de outra seguradora (Excelsior) e que o contrato estava fora do SFH, razão pela qual a TRADITIO era ilegítima para figurar no polo passivo; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CASTURINA SOARES PADILHA; Agravada/recorrida: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Ilegitimidade Passiva Seguro Habitacional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASTURINA SOARES PADILHA

Agravante/recorrente

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/ilegitimidade passiva da seguradora TRADITIO
  2. 2 apólice vinculada à Excelsior e fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conjunto probatório demonstrou que a apólice do imóvel da autora era de outra seguradora (Excelsior) e que o contrato estava fora do SFH, razão pela qual a TRADITIO era ilegítima para figurar no polo passivo; a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TRADITIO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.