AREsp 2594293 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a associação ré não é parte legítima para figurar no polo passivo, por atuar apenas como intermediária do empréstimo firmado com a instituição financeira MBM Seguradora, não tendo dever de guarda ou de exibir o contrato; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas e contratos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Instituição Financeira: MBM Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Exibição De Documento, Empréstimo Consignado, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Ilegitimidade Passiva Exibição De Documento Empréstimo Consignado Honorários Sucumbenciais Teoria Da Aparência +2 more

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Parties

MBM Seguradora

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da associação intermediadora
  2. 2 dever de guarda e exibição de contrato de empréstimo
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC e art. 264 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a associação ré não é parte legítima para figurar no polo passivo, por atuar apenas como intermediária do empréstimo firmado com a instituição financeira MBM Seguradora, não tendo dever de guarda ou de exibir o contrato; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas e contratos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.