AREsp 2544350 - DECISAO

AREsp 2544350 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros enquanto não houver partilha, determinando que o espólio seja parte legítima; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidindo Súmula n. 211 do STJ) e a impossibilidade de modificação do acórdão para apreciar alegações que demandariam reexame de fatos e provas, em razão da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a jurisprudência dominante (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Executado: Executado; Espólio: Espólio; Herdeiros: Herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj; Cumprimento De Sentença E Exceção De Pré Executividade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Espólio, Inventário E Partilha, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Espólio Inventário E Partilha Preclusão Coisa Julgada Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Executado

Executado

Espólio

Espólio

Herdeiros

Herdeiros

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj; Cumprimento De Sentença E Exceção De Pré Executividade

Legal Issues

  1. 1 Se os herdeiros podem figurar no polo passivo antes da abertura do inventário e da partilha
  2. 2 Se matéria de ordem pública (legitimidade de parte) é cognoscível a qualquer tempo ou está sujeita à preclusão/prequestionamento
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial quando a matéria exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros enquanto não houver partilha, determinando que o espólio seja parte legítima; além disso, verificou-se ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidindo Súmula n. 211 do STJ) e a impossibilidade de modificação do acórdão para apreciar alegações que demandariam reexame de fatos e provas, em razão da Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a jurisprudência dominante (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.