AREsp 2543886 - DECISAO

AREsp 2543886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a invocar o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, dispositivo que não apresenta comando normativo capaz de desconstituir o acórdão recorrido que reconheceu ilegitimidade passiva e incompetência; assim, incidiu o óbice da Súmula 284 do STF, além das limitações ao reexame de matéria fática previstas na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: PAIOL DA LUZ ILUMINACAO TECNICA PARA EVENTOS LTDA; Impetrada (autoridade Apontada Como Coatora): INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 7º, II Da Lei 12.016/2009
Direito Administrativo Licitação Mandado De Segurança Processo Civil Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PAIOL DA LUZ ILUMINACAO TECNICA PARA EVENTOS LTDA

Agravante/impetrante

INFRAERO

Impetrada (autoridade Apontada Como Coatora)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a autoridade indicada era legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 se a decisão que efetivamente prejudicou a impetrante foi proferida pela Superintendência e não pela comissão de licitação
  3. 3 interpretação e alcance do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente limitou-se a invocar o art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, dispositivo que não apresenta comando normativo capaz de desconstituir o acórdão recorrido que reconheceu ilegitimidade passiva e incompetência; assim, incidiu o óbice da Súmula 284 do STF, além das limitações ao reexame de matéria fática previstas na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.