REsp 2151362 - DECISAO

REsp 2151362 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão atacado quanto à alegação de ilegitimidade passiva do recorrente (Itaú Unibanco S.A.), configurando negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Ação Regressiva, FGTS, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Itaú Unibanco S.A.
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 sucessão de responsabilidades por incorporação (art. 934 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão atacado quanto à alegação de ilegitimidade passiva do recorrente (Itaú Unibanco S.A.), configurando negativa de prestação jurisdicional na forma do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos pontos omitidos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente