AREsp 655244 - DECISAO

AREsp 655244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação da recorrente, baseada no art. 1º da Lei 12.409/2011, mostrou-se deficiente e desprovida de comando normativo capaz de sustentar a tese de ilegitimidade passiva e de competência da Justiça Federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem já havia fundamentado a legitimidade da seguradora e a competência da Justiça Estadual no caso de apólice privada (ramo 68).

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ao Seguro Habitacional, Inversão Do Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ao Seguro Habitacional Inversão Do Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação
  2. 2 se há interesse da Caixa Econômica Federal a justificar intervenção ou competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade do art.1º da Lei 12.409/2011 para afastar a legitimidade da seguradora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a argumentação da recorrente, baseada no art. 1º da Lei 12.409/2011, mostrou-se deficiente e desprovida de comando normativo capaz de sustentar a tese de ilegitimidade passiva e de competência da Justiça Federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem já havia fundamentado a legitimidade da seguradora e a competência da Justiça Estadual no caso de apólice privada (ramo 68).