AREsp 2619134 - DECISAO

AREsp 2619134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a Corte de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da agravada como entidade intermediadora, decisão que implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) as alegadas violações aos arts. 14 do CDC e 264 do CC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado mediante confronto analítico com o paradigma, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante/recorrente: MARA SUZANA PERETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Ação De Produção Antecipada De Prova, Exibição De Documento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Ação De Produção Antecipada De Prova +1 more

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Parties

MARA SUZANA PERETTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da entidade associativa intermediadora da contratação
  2. 2 Prequestionamento insuficiente dos arts. 14 do CDC e 264 do CC
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos principais: (i) a Corte de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da agravada como entidade intermediadora, decisão que implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) as alegadas violações aos arts. 14 do CDC e 264 do CC não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado mediante confronto analítico com o paradigma, incidindo por analogia a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.