REsp 2000962 - DECISAO

REsp 2000962 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso em análise, OPODO LIMITED, por ter atuado apenas na venda de bilhetes aéreos e não na comercialização de pacote turístico, é ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória pelo cancelamento de voo, devendo o recurso especial ser conhecido e provido para reconhecer tal ilegitimidade.

Parties
Recorrente: OPODO LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida ilegitimidade passiva da OPODO LIMITED para figurar na demanda.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Cancelamento De Voo, Agência De Viagens, Venda De Passagem Aérea
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Aéreo Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Cancelamento De Voo Agência De Viagens +1 more

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Parties

OPODO LIMITED

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da agência de viagens que apenas vende passagens aéreas
  2. 2 Aplicação do art. 14, § 3º do CDC quanto à responsabilidade de fornecedores
  3. 3 Limitação da responsabilidade solidária às hipóteses de comercialização de pacotes turísticos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso em análise, OPODO LIMITED, por ter atuado apenas na venda de bilhetes aéreos e não na comercialização de pacote turístico, é ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória pelo cancelamento de voo, devendo o recurso especial ser conhecido e provido para reconhecer tal ilegitimidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida ilegitimidade passiva da OPODO LIMITED para figurar na demanda.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reconheço a ilegitimidade passiva da OPODO LIMITED para figurar no polo passivo da ação de indenização impugnada.