AREsp 923560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com apoio na jurisprudência consolidada do STJ, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro e, portanto, é ilegitima para responder por pretensões fundadas em atraso de obra; além disso, a repetida necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tema STF 1.011 não se aplica ao caso, que trata de resolução contratual e indenização por atraso na entrega.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DEMOLINER; Agravante: EDUARDO BERING; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Civil, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 5 E 7/stj, Tema STF 1.011
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Responsabilidade Civil +3 more

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Parties

ALESSANDRA DEMOLINER

Agravante

EDUARDO BERING

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

GOLD SIKINOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade do Tema STF 1.011 ao caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com apoio na jurisprudência consolidada do STJ, que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como mero agente financeiro e, portanto, é ilegitima para responder por pretensões fundadas em atraso de obra; além disso, a repetida necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tema STF 1.011 não se aplica ao caso, que trata de resolução contratual e indenização por atraso na entrega.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido