AREsp 2544085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para adentrar às razões do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 389 do CPC/2015 no acórdão recorrido; (ii) o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (Súmula 283/STF); (iii) o acolhimento das teses exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e (iv) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (art. 1.029 CPC e art. 255 RISTJ).

Parties
Agravante: VLADISLAU PERBICHE; Agravante: RUTE MUHLENHOFF PERBICHE; Ré: Imobiliária Jardim Ltda.; Ré: Município de São José dos Pinhais; Autor: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Parcelamento Irregular Do Solo, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Dano Moral Coletivo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Direito Urbanístico Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Parcelamento Irregular Do Solo +5 more

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Parties

VLADISLAU PERBICHE

Agravante

RUTE MUHLENHOFF PERBICHE

Agravante

Imobiliária Jardim Ltda.

Ré

Município de São José dos Pinhais

Ré

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 389 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade passiva dos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para adentrar às razões do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve prequestionamento do art. 389 do CPC/2015 no acórdão recorrido; (ii) o recurso não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (Súmula 283/STF); (iii) o acolhimento das teses exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e (iv) a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais (art. 1.029 CPC e art. 255 RISTJ).