AREsp 2544085 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB trata de matéria de natureza constitucional, de competência do STF, incabível na via do recurso especial; (ii) não houve prequestionamento quanto a dispositivos indicados (art.16 da Lei 7.347/85), impedindo conhecimento; e (iii) os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo tribunal de origem — em especial sobre legitimidade passiva e quantum indenizatório — não foram impugnados adequadamente, e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF quando há fundamentos não abrangidos pelo...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: IMOBILIARIA JARDIM LTDA; Réu: VLADISLAU PERBICHE; Réu: RUTE MUHLENHOFF PERBICHE; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Danos Morais Coletivos, Licenciamento Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 6º Da LINDB Natureza Constitucional
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Danos Morais Coletivos Licenciamento Ambiental +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

IMOBILIARIA JARDIM LTDA

Recorrente

VLADISLAU PERBICHE

Réu

RUTE MUHLENHOFF PERBICHE

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admitir recurso especial quanto ao art. 6º da LINDB (natureza constitucional)
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 16 da Lei nº 7.347/85
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Imobiliária Jardim Ltda.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB trata de matéria de natureza constitucional, de competência do STF, incabível na via do recurso especial; (ii) não houve prequestionamento quanto a dispositivos indicados (art.16 da Lei 7.347/85), impedindo conhecimento; e (iii) os fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo tribunal de origem — em especial sobre legitimidade passiva e quantum indenizatório — não foram impugnados adequadamente, e eventual modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF quando há fundamentos não abrangidos pelo...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.