AREsp 2550007 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as alegações e os documentos apresentados sobre a relação jurídica, restou configurada violação do art. 1.022 do CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão apontada.

Parties
Agravante: AJL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Responsabilidade Por Defeito Do Produto
Processual Civil Civil Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

AJL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 confusão entre análise de legitimidade passiva e mérito da demanda
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante juízo prévio

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar expressamente as alegações e os documentos apresentados sobre a relação jurídica, restou configurada violação do art. 1.022 do CPC/15 por negativa de prestação jurisdicional; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão apontada.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão apontada.
  • Publique-se. Intimem-se.