AREsp 2564239 - DECISAO

AREsp 2564239 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar fundamentadamente a tese de que a Lei Estadual n.4.136/61, art.12 §4º atribuía à CEEE a responsabilidade pelo custeio da complementação de aposentadorias e pensões; por isso, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para o enfrentamento da controvérsia indicada.

Parties
Agravante/recorrente: DIVINA LAURENTINO RIBEIRO; Patrocinadora/parte Demandada: CEEE; Fundação Demandada/parte Demandada: Fundação Eeltroceee
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para enfrentamento fundamentado da questão indicada.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos
Previdência Privada Processo Civil Direito Previdenciário Ilegitimidade Passiva Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVINA LAURENTINO RIBEIRO

Agravante/recorrente

CEEE

Patrocinadora/parte Demandada

Fundação Eeltroceee

Fundação Demandada/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem sobre o conteúdo do §4º do art.12 da Lei Estadual n.4.136/61
  2. 2 alegação de que a CEEE teria obrigação de pagar complementação de aposentadoria e pensões
  3. 3 ilegitimidade passiva do patrocinador (CEEE) versus responsabilidade da fundação previdenciária

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar fundamentadamente a tese de que a Lei Estadual n.4.136/61, art.12 §4º atribuía à CEEE a responsabilidade pelo custeio da complementação de aposentadorias e pensões; por isso, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para o enfrentamento da controvérsia indicada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para enfrentamento fundamentado da questão indicada.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão proferido pelo eg. TJRS em sede de embargos de declaração
  • Determino o retorno dos autos à origem para o enfrentamento fundamentado da controvérsia sobre a responsabilidade pela complementação de aposentadoria/pensão