RMS 72609 - DECISAO

RMS 72609 - DECISAO

O pedido de anulação e remessa dos autos foi indeferido porque o Recurso em Mandado de Segurança já foi julgado pela 2ª Turma, mantendo-se o acórdão da 17ª Câmara do TJ-RJ que extinguiu o mandado por ilegitimidade passiva; não há previsão legal nem nulidades que justifiquem a anulação das decisões anteriores, motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Peticionária: MODAB Comércio de Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Nos Autos
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Remessa Dos Autos À Origem
Direito Processual Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Remessa Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

MODAB Comércio de Confecções Ltda.

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Nos Autos

Legal Issues

  1. 1 pedido de anulação de decisões anteriores e remessa à origem em razão de alteração jurisprudencial (Tema nº1.266/STF)
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  3. 3 existência de nulidades no acórdão e legalidade da decisão

Ratio Decidendi

O pedido de anulação e remessa dos autos foi indeferido porque o Recurso em Mandado de Segurança já foi julgado pela 2ª Turma, mantendo-se o acórdão da 17ª Câmara do TJ-RJ que extinguiu o mandado por ilegitimidade passiva; não há previsão legal nem nulidades que justifiquem a anulação das decisões anteriores, motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Determino seja certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 333-340.