AREsp 2499159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, além de a revisão do quantum exigir reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA; Autores: FAMILIARES DA VÍTIMA (AUTORES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Dano Moral Quantum, Responsabilidade Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 283
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Dano Moral Quantum Responsabilidade Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 283

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Réu

FAMILIARES DA VÍTIMA (AUTORES)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 legitimidade passiva do Estado por dever de fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos, além de a revisão do quantum exigir reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.