REsp 2147650 - DECISAO

REsp 2147650 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (anulação da sentença por cerceamento de defesa e ausência de citação da autarquia), não sendo atacado integralmente pelo recorrente; ademais, sendo a sentença anulada, é descabida a fixação de honorários sucumbenciais, que devem ser aferidos na decisão que efetivamente puser termo ao processo.

Parties
Autor: ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN/TO; Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Nulidade Da Sentença, Substituição Do Polo Passivo, Súmula 83/stj, Art. 338 CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Nulidade Da Sentença Substituição Do Polo Passivo Súmula 83/stj Art. 338 CPC

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Parties

ICE CARTÕES ESPECIAIS LTDA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN/TO

Réu

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Estado do Tocantins em razão de reconhecimento de ilegitimidade passiva
  2. 2 efeito da anulação da sentença sobre a fixação de honorários sucumbenciais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de demonstrar relevância de questão federal (EC 125/2022)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (anulação da sentença por cerceamento de defesa e ausência de citação da autarquia), não sendo atacado integralmente pelo recorrente; ademais, sendo a sentença anulada, é descabida a fixação de honorários sucumbenciais, que devem ser aferidos na decisão que efetivamente puser termo ao processo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.