AREsp 1967540 - DECISAO

AREsp 1967540 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque restou caracterizada a preclusão consumativa da questão relativa à ilegitimidade passiva: a matéria já havia sido decidida anteriormente e não foi impugnada tempestivamente pelos agravantes, que tiveram múltiplas oportunidades de se manifestar; além disso, quanto aos arts. 45-A e 1.024 do CC/2002, a parte agravante não especificou como foram violados tais dispositivos, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Embargos À Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Embargos À Execução Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade passiva, como matéria de ordem pública, pode sofrer preclusão consumativa
  2. 2 Se houve violação dos arts. 17, 507 e 1.022 do CPC na aplicação da preclusão
  3. 3 Se houve violação dos arts. 45-A e 1.024 do CC/2002 conforme alegado pelos agravantes

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque restou caracterizada a preclusão consumativa da questão relativa à ilegitimidade passiva: a matéria já havia sido decidida anteriormente e não foi impugnada tempestivamente pelos agravantes, que tiveram múltiplas oportunidades de se manifestar; além disso, quanto aos arts. 45-A e 1.024 do CC/2002, a parte agravante não especificou como foram violados tais dispositivos, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.